LGPD e Governo Digital
Responsável pelo tratamento de dados
Esse ator é tratado pela LGPD no art. 41 e consiste na pessoa, física ou jurídica, interna
ou
externa, indicada para realizar o acompanhamento das atividades de proteção de dados dentro
da
Prefeitura deste Município e atuar como canal de comunicação entre a controladora, os
titulares
dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
Responsável:
Telefone:
E-mail:
Lei Geral de Proteção de Dados e Governo Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
Dentre os principais conceitos e princípios da LGPD estão a necessidade de obtenção de consentimento dos titulares dos dados para o tratamento de suas informações pessoais, a transparência nas práticas de tratamento de dados.
A LGPD foi regulamentada pelo Decreto Municipal nº 1590, de 14 de maio de 2024.
Informações sobre o encarregado de dados
Encarregado: José Carlos de Matos Goes - Técnico Administrativo
Endereço: Praça Dom José Thomaz, sn
Contatos:
E-mail: cargomatos@gmail.com
Telefone: (79) 9 8862-7852
| Política de Privacidade: | Relatório de Satisfação: |
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