LAI - 394/2025 - REGULAMENTO MUNICIPAL
| Título | Resumo |
|---|---|
| LAI - 394/2025 - REGULAMENTO MUNICIPAL | Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5°, inciso Il do § 3º do art. 37 e no § 2°do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 14/07/2025 11:54:45 | 6/2025 | Baixar - 1.58 MB |
Conjunto de informações atualizado em
25/08/2026
com dados até
25/08/2026