LEI FEDERAL 12527/2011 LAI
| Título | Resumo |
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| LEI FEDERAL 12527/2011 LAI | Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 15/07/2025 13:29:36 | 11/2011 | Baixar - 306.39 KB |
Conjunto de informações atualizado em
25/08/2026
com dados até
25/08/2026