Lei Orgânica
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei Orgânica | Lei Orgânica do município |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 09/05/2019 11:54:11 | 9/2004 | Baixar - 4.22 MB |
Conjunto de informações atualizado em
25/08/2026
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25/08/2026