Formulário SIC - Publicações
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| Documento: | Descrição/Resumo: | Ano: | Data de Publicação: | Tamanho: | Inteiro teor: |
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| FORMULÁRIO PARA RECURSO | FORMULÁRIO PARA RECURSO | 2023 | 15/05/2024 | 425.67 KB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
| FORMULÁRIO PARA PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÃO | FORMULÁRIO PARA PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÃO | 0 | 15/05/2024 | 426.06 KB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
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Conjunto de informações atualizado em
25/08/2026
com dados até
25/08/2026