LEIS ESTRUTURA E CARGOS

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Ano: 2023

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Lei 347/2023 - Lei de Estrutura da Administração Pública	Dispõe sobre a Lei de Estrutura da Administração Pública do Município de Pacatuba, e dá outras providências	2023	19/12/2023	8.52 MB	Visualizar Baixar Copiar link Detalhes

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Ano: 2017

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Lei 258/2017 - Lei de Estrutura da Administração Pública	Dispõe sobre a estrutura da Administração Publica do Município de Pacatuba.	2017	19/12/2017	20.74 MB	Visualizar Baixar Copiar link Detalhes

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Conjunto de informações atualizado em 25/08/2026 com dados até 25/08/2026