LEGISLAÇÃO - LEI TRIBUTÁRIA/ LAI
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| Documento: | Descrição/Resumo: | Ano: | Data de Publicação: | Tamanho: | Inteiro teor: |
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| LEI 12527/2011 - LAI | LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO | 2025 | 21/07/2025 | 306.39 KB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
| LEI 378 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL | LEI 378 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL | 2024 | 14/07/2025 | 52.02 MB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
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Conjunto de informações atualizado em
25/08/2026
com dados até
25/08/2026