Código Tributário

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LEI 378 2024	INSTITUI O NOVO CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PACATUBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	2024	27/11/2024	42.56 MB	Visualizar Baixar Copiar link Detalhes

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Ano: 2017

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CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL	CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL	2017	16/07/2018	14.43 MB	Visualizar Baixar Copiar link Detalhes

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Conjunto de informações atualizado em 25/08/2026 com dados até 25/08/2026