LGPD -LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
| Título | Resumo |
|---|---|
| LGPD -LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 13/07/2023 21:28:05 | 8/2018 | Baixar - 875.88 KB |
Conjunto de informações atualizado em
25/08/2026
com dados até
25/08/2026