Lei Geral de Proteção de Dados e Governo Digital - Publicações
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| Documento: | Descrição/Resumo: | Ano: | Data de Publicação: | Tamanho: | Inteiro teor: |
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| DECRETO 386 de 129 DE MAIO DE 2025 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA. | 2025 | 28/05/2025 | 3.03 MB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
| PORTARIA 066 DE 29 DE MAIO DE 2025 | Nomeia o Encarregado Geral de Proteção de Dados pelo Tratamento de Dados Pessoais para atendimento à Lei n° 13.709/2018. | 2025 | 29/05/2025 | 451.71 KB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
| SERVIDOS RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS | SERVIDOS RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS | 2025 | 30/05/2025 | 94.87 KB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
| 14.129 GOVERNO DIGITAL | 14.129 GOVERNO DIGITAL | 2025 | 30/05/2025 | 340.24 KB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
| DECRETO 388/2025 GOVERNO DIGITAL | REGULAMENTA A LEI FEDERAL 14.129/2021 NO AMBITO MUNICIPAL - GOVERNO DIGITAL | 2025 | 30/05/2025 | 831.19 KB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
| LGPD -LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). | 2018 | 13/07/2023 | 875.88 KB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
6 itens encontrados.
Conjunto de informações atualizado em
25/08/2026
com dados até
25/08/2026