DECRETO 386 de 129 DE MAIO DE 2025
| Título | Resumo |
|---|---|
| DECRETO 386 de 129 DE MAIO DE 2025 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 28/05/2025 21:15:17 | 5/2025 | Baixar - 3.03 MB |
Conjunto de informações atualizado em
25/08/2026
com dados até
25/08/2026