PORTARIA 066 DE 29 DE MAIO DE 2025
| Título | Resumo |
|---|---|
| PORTARIA 066 DE 29 DE MAIO DE 2025 | Nomeia o Encarregado Geral de Proteção de Dados pelo Tratamento de Dados Pessoais para atendimento à Lei n° 13.709/2018. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 29/05/2025 15:01:47 | 5/2025 | Baixar - 451.71 KB |
Conjunto de informações atualizado em
25/08/2026
com dados até
25/08/2026