Lei de Acesso a Informação (LAI) 12.527/2011 - Publicações
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| Documento: | Descrição/Resumo: | Ano: | Data de Publicação: | Tamanho: | Inteiro teor: |
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| LAI - 394/2025 - REGULAMENTO MUNICIPAL | Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5°, inciso Il do § 3º do art. 37 e no § 2°do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências. | 2025 | 14/07/2025 | 1.58 MB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
| CARTILHA LAI | LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO | 2023 | 07/07/2023 | 1.8 MB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
| LEI FEDERAL 12527/2011 LAI | Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, | 2011 | 15/07/2025 | 306.39 KB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
3 itens encontrados.
Conjunto de informações atualizado em
25/08/2026
com dados até
25/08/2026